Legislação Penal

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Legislação Penal || Plural Editores Angola

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Recentemente, foram aprovados em Angola os Códigos Penal e de Processo Penal, a par de outras novidades em legislação avulsa, de extrema importância, como:

(i) Lei das Acções Encobertas;

(ii) Lei de Protecção das Vítimas, Testemunhas e Arguidos Colaboradores em Processo Penal;

(iii) Lei da Videovigilância, a (iv) Lei da Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo;

(v) Lei da Identificação ou Localização Celular e da Vigilância Electrónica, entre outras.

As matérias criminais assumem, pois, uma importância cada vez maior na vida dos cidadãos e das organizações: exemplo disto é, por um lado, no Código Penal, o enfoque especial para o combate à corrupção e para a previsão da responsabilidade criminal das pessoas colectivas, bem como, no que à protecção de bens jurídicos com natureza eminentemente pessoal diz respeito, a tendência crescente em garantir os direitos e as liberdades fundamentais; por outro lado, no Código de Processo Penal, salienta-se a admissibilidade de novos meios de prova (escutas telefónicas, vigilância de pessoas e edifícios e a reconstituição do facto) e a definição do regime que lhes é aplicável, bem como o reforço das garantias processuais de defesa dos arguidos, com destaque para a obtenção e sindicância dos indícios e das prova existentes no processo, tudo em consonância com as grandes linhas orientadoras da política criminal moderna.

Estas alterações legislativas traduzem-se, sem dúvida, na evidente reforma do sistema de justiça que o Estado angolano tem vindo a promover ao longo da última década, da qual resulta, inequivocamente, a valorização da dignidade do ser humano e a preocupação pelo desenvolvimento democrático das instituições.