Direito Internacional Privado 2ªEdição – Mateus J. Chitonga

Direito Internacional Privado 2ªEdição

Direito Internacional Privado 2ªEdição | Escolar Editora

Na ordem jurídica angolana, as situações internacionais são, em princípio, reguladas pelo processo conflitual. Estamos a referir-nos ao DIPr enquanto conjunto de normas jurídicas que regulam as situações jurírico-privadas pluri-localizadas, isto é, aquelas relações que, ab initio, ou a posteriori entram em conexão com mais de –
um ordenamento jurídico, cabendo às normas de conflitos apontar para o ordenamento jurídico competente para –
regular o facto.

É a estas regras de conflitos que cabe a tarefa de coordenar essas diferentes ordens jurídicas na sua aplicação, –
de modo que cada aspecto ou efeito da relação jurídica concreta só por uma dessas ordens ou leis venha a ser regida.

Desde esta perspectiva e com base nos ensinamentos do professor Ferrer Correia, o Direito Internacional Pr. passa a ser um ramo da ciência jurídica que formula os princípios e regras conducentes à determinação da lei ou leis aplicáveis a situações emergentes das relações privadas internacionais e assegura o reconhecimento, no Estado do foro, das –
relações jurídico-privadas constituídas à luz de um ordenamento jurídico estrangeiro.