Código de Processo Penal e Legislação Complementar

Código de Processo Penal e Legislação Complementar

Código de Processo Penal e Legislação Complementar | Escolar Editora

Neste livro você encontrará:

Constituição da República de Angola – Art.º 269

Decreto n.º 16489

Decreto n.º 19271

Código de Processo Penal

Decreto-Lei n.º 35007

Legislação complementar

Decreto-Lei n.º 26643 (Reforma Prisional)

Lei n.º 2000 (Reabilitação Judicial e Jurisdicionalização das Penas)

Decreto n.º 34553 ( Reabilitação Judicial. Certificados do Registo Criminal e Policial)

Decreto n.º 34553 ( Organização e competẽncia dos tribunais de execução das penas)

Decreto n.º 21/71

Decreto-Lei n.º 292/74

Lei n.º 11/82 ( Lei da Participação Popular na Administração da Justiça)

Decreto n.º 231/79 ( Trânsito Automóvel)

Lei n.º 3/81

Lei n.º 18/88 ( Lei do Sistema Unificado de Justiça)

Lei n.º 20/88 ( Lei sobre o ajustamento das Leis Processuais Penal e Civil )

Decreto n.º 27/90 ( Regulamento da Lei n.º 18/88)

Lei n.º 18-A/92 ( Lei da Prisão Preventiva em Instrução Preparatória)

Lei n.º 2/2014 ( Lei Reguladora das Revistas, Buscas e Apreensões )

Lei n.º 1/94 ( Lei sobre a criação dos Órgãos de Justiça Militar )

Lei n.º 5/94 ( Lei sobre a Justiça Penal Militar  )

Lei n.º 8/08 ( Lei Penitenciária )