Legislação Laboral

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Legislação Laboral || Plural Editores Angola

Apesar de dispersa por diversos diplomas, a Legislação Laboral angolana tem como eixo central a Lei Geral do Trabalho. Ao longo dos anos, esse diploma assumiu papel determinante na regulação das relações entre empregadores e trabalhadores.

Após cerca de oito anos de vigência, a lei aprovada em 2015 (Lei n.º 7/15, de 15 de Junho) foi revogada pela Lei n.º 12/2023, de 27 de Dezembro, em vigor desde 26 de Março de 2024. Nesse contexto, a evolução do Direito do Trabalho nacional revela mudanças significativas.

A lei de 2015 adotava um paradigma mais flexível, especialmente quanto à contratação, remuneração, gestão e cessação dos contratos de trabalho. Por outro lado, a nova Lei Geral do Trabalho segue direção distinta. Agora, confere maior proteção aos trabalhadores, cria novos regimes laborais, altera profundamente a contratação por tempo determinado e estabelece regras mais exigentes nos processos disciplinares.

Além disso, importa recordar que a Lei Geral do Trabalho convive com vasta legislação avulsa, responsável por regular relações laborais especiais e impor requisitos específicos a diversos sectores económicos. Consequentemente, o Direito do Trabalho nacional apresenta características próprias, mas também desafios relevantes de interpretação e aplicação prática. É expectável, portanto, que essa legislação complementar seja revista em breve para alinhar-se ao novo regime.

A nova edição desta colectânea surge, assim, com o objetivo de consolidar toda a evolução legislativa desde a última publicação. Pretende servir como instrumento de trabalho prático e de consulta acessível para juristas, estudantes e público em geral.

Por fim, esta colectânea apresenta-se como ferramenta organizada, coerente e prática. Contudo, não pretende esgotar toda a legislação laboral em vigor, tarefa que se tornaria incompatível com um ramo do Direito em permanente transformação.

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